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Regulamentos e normas internas

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Título / Competência	Unidade	Publicação	Ação
Regulamento de Contratação de Obras, Serviços, Compras e Alienação de Bens	ASELC	28/07/2026	Visualizar
Política de Recursos Humanos	ASELC	21/05/2024	Visualizar